Uso indevido da LGPD é tema de manifesto assinado pela Abraji e outras 26 organizações

 

Na segunda-feira, dia 08/11, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e outras 26 organizações da sociedade civil assinaram um documento contestando o uso indevido da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A carta é um manifesto contra o impedimento de acessar informações sobre agentes públicos e o exercício de suas atividades, regulamentada pela Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 18 de novembro de 2011.

De acordo com o documento, houve a tentativa de usar a LGPD como fundamento para negar o acesso a relatórios para fiscalizar informações sobre trabalhos em condições análogas à escravidão. A lei também foi usada como justificativa pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da presidência para ocultar os registros de visitas ao Planalto, em Brasília.

A Lei 13.709/2018, conhecida como LGPD, regulamenta o uso de dados pessoais por organizações privadas e órgãos públicos, assegurando a proteção e o sigilo de informações, resguardando o direito à privacidade e garantindo que os dados pessoais possam ser tratados apenas mediante consentimento do titular. Entretanto, a lei é clara ao garantir o acesso às informações relacionadas à administração pública e seus agentes, não tendo relação com intimidade ou vida privada.

O manifesto, que foi organizado pelo Fórum de Direito de Acesso à informações Públicas, contou com o apoio de entidades que atuam nas áreas de transparência e direitos digitais.

Leia a íntegra do manifesto clicando aqui.

 

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