Coalização Direitos na Rede pede discussão ampla de PL sobre ‘fake news’ e alerta sobre riscos à liberdade de expressão

A Coalizão Direitos na Rede, formada por cerca de 40 entidades acadêmicas e da sociedade civil, alerta os brasileiros para a ameaça à liberdade de expressão e ao jornalismo que representa a votação apressada pelo Congresso de um projeto de lei (PL) sobre fake news.

A Coalização pede aos deputados e senadores que adiem a votação e discutam o PL amplamente com a sociedade, de forma a consolidar um texto que não criminalize os usuários individuais, garanta a proteção de dados, a privacidade e a inviolabilidade da comunicação.

A entidade concorda que é necessário proteger a sociedade das fake news, mas sustenta que o foco da lei deve estar no combate às estruturas organizadas de desinformação e não nos usuários que de boa fé eventualmente compartilham informações falsas. Lembra ainda que o Brasil já conta com o Marco Civil da Internet, uma referência internacional em direitos na rede.

A Coalizão pondera que existem vários projetos de lei tramitando no Congresso e seus conteúdos são desconhecidos pela sociedade e até mesmo pelos parlamentares, em decorrência da situação excepcional provocada pela pandemia.

Na semana passada, o Senado esteve prestes a votar um substitutivo do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), mas a votação foi adiada após apresentação de outro substitutivo, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Dez ameaças

A Coalizão divulgou documento no qual lista 10 ameaças à liberdade de expressão e ao jornalismo que estariam contidas no relatório do senador Coronel. São elas:

1-A rede social deverá remover imediatamente conteúdo questionado na Justiça para que não seja responsabilizada caso ele seja julgado ilegal.

2-O acesso às redes sociais será burocratizado e os usuários tratados como potenciais criminosos, devendo enviar todos os seus documentos para ter uma conta em outros serviços online.

3-O conteúdo do projeto teria inúmeros problemas técnicos e violaria direitos, além de ser desconhecido dos parlamentares e da sociedade.

4-Ao tratar todos os usuários de internet como potenciais criminosos, delegados e promotores teriam acesso livre aos seus cadastros sem qualquer crivo judicial.

5-Inúmeras hipóteses poderiam levar a bloqueio dos provedores de redes sociais, gerando insegurança e incerteza para quem trabalha dependendo da internet.

6-As plataformas teriam poder de definir quais são os casos excepcionais e quais vão exigir defesa prévia para remoção de conteúdo.

7-Copiando ideia de um episódio da série Black Mirror, o texto criava um sistema em que os usuários dariam notas uns aos outros, segundo critérios de classificação definidos pelas plataformas, abrindo espaço para abusos e prejuízos aos “mal classificados”.

8-Além do sistema de notas, o PL legalizaria práticas de assédio e ataques na internet ao prever que o usuário será rotulado por qualquer denúncia que receber, mesmo as infundadas e antes da análise do mérito. Quem tivesse pontuação baixa não teria seu conteúdo acessado e poderia perder a conta.

9-Ficaria sujeito a prisão de três a seis anos usuário que repassasse conteúdo falso mesmo sem saber. Essa punição desproporcional é condenada por relatorias internacionais de Direitos Humanos.

10-Sen definir o que é “desinformação” ou “conteúdo manipulado”, o PL abriria espaço para enquadrar jornalistas, ativistas e movimentos sociais por organização criminosa e lavagem de dinheiro, caso se entenda que tiveram tais práticas (art. 49 e 50).

Novo projeto

O novo substitutivo, do senador Vieira, tem pontos que avançam o debate regulatório, segunda a Coalizão: transparência das plataformas, garantia de devido processo na moderação por empresas e medidas para o poder público.

No entanto, a entidade defende ajustes no texto para a proteção de usuários das plataformas, incluindo jornalistas, especialmente no que se refere a identificação obrigatória, rastreabilidade de todas a retransmissão de conteúdo de mensagem privada e abordagens criminais.

Acompanhe a Coalizão Direitos na Rede no seu saite, no seu blog, no Facebook, no Twitter, no Instagram e no YouTube.

[10/6/20]

 

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