Como a MP da liberdade econômica altera a legislação trabalhista

Por GÉSSICA BRANDINO

Proposta conhecida como MP da Liberdade Econômica recebeu 126 emendas na Câmara dos Deputados e prevê mudanças na CLT.

A Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (13/8), a medida provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto, que estabelece garantias para o livre mercado, passou por alterações na comissão mista que analisou a matéria e passou a ser chamada de “minirreforma trabalhista” por prever um conjunto de mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e outras legislações. O texto editado pelo governo no dia 30 de abril de 2019 chegou ao Congresso Nacional com 19 artigos. A proposta estabelece normas de proteção ao livre exercício da atividade econômica, buscando diminuir a intervenção do Estado e reduzir entraves burocráticos para a abertura de empresas e a criação de startups. Um dos exemplos nesse sentido é a dispensa de atos administrativos, como a concessão de licenças, autorizações ou alvarás, para pessoas físicas e empresas que desenvolvam negócios considerados de baixo risco. Em junho de 2019, o governo dispensou 287 tipos de empresas, como cabeleireiros e bares, da apresentação de alvará para funcionamento.

Clique AQUI para ler a íntegra no Nexo.

Leia também: MP da liberdade econômica é mais um ataque aos direitos trabalhistas

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[13/8/19]

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