Conheça as principais modificações na legislação trabalhista previstas no relatório aprovado na Câmara.
Por George Marques, The Intercept Brasil.
A menos de uma semana do Dia Internacional do Trabalho, mesmo dia em que a CLT completa 74 anos, os deputados da comissão especial da Reforma Trabalhista aprovaram o relatório que dá início a uma deterioração dos direitos até então garantidos aos trabalhadores no país. O texto segue para votação no plenário da Câmara amanhã. Os parlamentares argumentam que as regras precisam ser flexibilizadas para que o mercado de trabalho, hoje com cerca de 13 milhões de desempregados, seja aquecido. No entanto, a falta de discussão e a tramitação acelerada do PL 6787/2016 levanta dúvidas sobre a real intenção dos deputados: beneficiar os trabalhadores ou o empresariado.
Na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) fez uma manobra digna do seu antecessor, o deputado cassado Eduardo Cunha, conseguiu aprovar no plenário da Casa um requerimento de urgência para a tramitação da reforma. Hoje, minutos antes de iniciar a sessão da comissão especial, o relator da proposta no colegiado, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), apresentou um novo texto, incorporando as emendas que os deputados apresentaram até a noite de ontem.
Apesar das inúmeras emendas, o novo texto mantém a essência do projeto encaminhado pelo governo, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado. Até o último minuto da sessão, que durou mais de 7 horas, manifestantes acompanharam em vão as discussões para tentar barrar aprovação do texto.
“No momento em que os bancos ganham muito no Brasil, a mudança na legislação trabalhista está aqui para favorecer aos empresários e à acumulação de capital”, criticou o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), contrário ao texto da reforma. “A CLT é muito boa para o Brasil, mas precisa ser aperfeiçoada. Nós queremos o melhor para o Brasil a fim de que o país garanta segurança jurídica”, rebateu o deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).
Além do trabalho intermitente, o relatório apresentado por Marinho permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.
“Passou o tempo de termos medo de que nossas fotografias sejam expostas em matérias que fazem bem ao Brasil”, afirmou o deputado Silas Câmara (PRB/AM), em resposta a manifestantes que ameaçavam estampar os nomes e fotos dos deputados que votassem a favor da proposta em outdoors pelo país. “Não me preocupo com outdoor, e até quero”, argumentou José Carlos Aleluia (DEM/BA).
Citando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) afirmou que a proposta em discussão resulta de uma disputa entre capital e trabalho. “Há interesse de classe nesse projeto. Provavelmente esse texto interessa aos donos dos meios de comunicação, porque, por exemplo, aos jornalistas não interessa. E um segmento não pode impor seus interesses à classe trabalhadora”, disse.
Manobras a perder de vista
Semana passada o Palácio do Planalto foi surpreendido após o requerimento de urgência da Reforma Trabalhista ter sido derrotado no plenário da Câmara. Com apenas 230 votos favoráveis, quando eram necessários o mínimo de 257, o governo testemunhou uma derrota que colocaria, em tese, a aprovação das reformas em xeque.
Bem verdade, a alegria da oposição durou pouco. No dia seguinte, após uma nova articulação entre o Planalto, Rodrigo Maia e líderes partidários da base do governo, um novo requerimento foi apresentado. A manobra gerou intenso bate-boca no plenário.
No entanto, em 24 horas, Maia colocou em votação um novo requerimento sobre o mesmo tema. Desta vez, o governo conseguiu aprovar a urgência da Reforma Trabalhista por 277 a 144 votos. Com o regime de urgência, nenhum deputado da comissão poderia pedir vista, e os prazos para cada um deles discutir o projeto ficaram reduzidos pela metade.
10 das principais modificações na legislação trabalhista previstas no relatório
1_ Terceirização até da atividade fim de qualquer setor
2_ Parcelamento das férias em até três períodos à escolha da empresa
3_ Permitirá a demissão de funcionários e recontratação, via terceirização, com salários menores
4_ Deixa de contabilizar como hora trabalhada o período de deslocamento dos trabalhadores para as empresas, mesmo que o local do trabalho não seja atendido por transporte público e fique a cargo da empresa.
5_ Prevalência do acordo coletivo ou individual sobre a legislação trabalhista. Isto possibilita que a empresa contrate o empregado com menos direitos do que prevê a convenção coletiva da categoria ou da lei.
6_ Fim do conceito de grupo econômico que isenta a holding de responsabilidade pelas ilegalidades de uma das suas associadas.
7_ Regulamenta o teletrabalho (fora do escritório) por tarefa e não por jornada.
8_ Acaba com o princípio de equiparação salarial para as mesmas funções na mesma empresa.
9_ Afasta da Justiça do trabalho a atribuição de anular acordos coletivos e até individuais de trabalho.
10_ Permite jornada de trabalho de até 12 horas seguidas, por 36 de descanso, para várias categorias hoje regidas por outras normas.
(Publicado pelo The Intercept Brasil em 25/4/17.)
[26/4/17.]