Diploma: a primeira vitória, a gente nunca esquece
O Senado Federal aprovou na sessão da última quarta-feira, 30 de novembro de 2011, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional 33/09 (PEC 33/09 – a PEC do Diploma) que trata da exigência do diploma de curso de nível superior em jornalismo para exercício da função de jornalista. Havia 72 senadores no Plenário. Sessenta e cinco votaram a favor, sete, contra.
Essa foi apenas a primeira de uma série de quatro batalhas que a categoria terá de travar para que a sociedade brasileira alcance a vitória com v maiúsculo. A PEC 33/09 volta ao Plenário do Senado, em data ainda não estabelecida, para votação em segundo turno. Depois terá de passar duas vezes pelo crivo da Câmara Federal.
O fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista é um capítulo da luta de classe entre os empresários da imprensa e os trabalhadores da notícia. A decisão da mais alta corte da Justiça brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2009, jogou os profissionais que se formaram e dedicaram suas vidas no aprimoramento profissional em um limbo jurídico, social e trabalhista.
Levados por um discurso vazio, que ousou confundir liberdade de expressão com capacitação para bem informar a sociedade, os ministros do STF criaram uma situação que precisa ser modificada urgentemente, para sanar o caos que se instalou no mercado de trabalho do jornalismo.
Ao entrar com seu peso a favor do capital, o Estado transformou a batalha, historicamente desigual, em massacre. Os empresários que, para constituir e manter seus negócios, recebem a outorga de um bem público, que são os canais de rádio e de televisão, subsídios nos insumos para impressão de jornais e revistas, além de polpudas verbas publicitárias contam, ainda, com a adesão desse mesmo Estado contra a classe trabalhadora numa força descomunal.
Esse é um episódio lamentavelmente degradante para o Brasil. E só o Legislativo pode desfazer esse ato arbitrário e mostrar ao mundo que neste país, o Estado age para equilibrar as forças entre capital e trabalho, fortes e fracos.
Ao legislar contra a obrigatoriedade do diploma, a Justiça brasileira cometeu um dos seus maiores enganos, atentou contra uma profissão regulamentada, uma categoria diferenciada, a delimitação do trabalho do jornalista e o jornalismo.
Desde a primeira legislação sobre o tema, o Brasil optou por definir o jornalismo como profissão e, não, como ocupação. O país e a sociedade se prepararam para a formação de profissionais, foram criadas escolas com investimentos públicos e particulares. As escolas produziram, além dos profissionais, professores e um volume impressionante de estudos, pesquisas e obras. O diploma delimitou o jornalismo como campo de conhecimento.
Com a malfadada decisão do Supremo em 17 de junho de 2009, jornalistas formados - brasileiros, alguns muito pobres, que depositaram suas parcas economias e todas as suas esperanças de uma vida melhor na qualificação - são demitidos e assistem seus postos de trabalho serem ocupados por pessoas desqualificadas, semi-analfabetas e sem nenhum compromisso com a ética e o dever de bem informar.
Todos - os jornalistas formados, os estudantes de jornalismo, os professores, toda a sociedade que pretende uma informação de qualidade - têm de continuar mobilizados e atentos à votação da PEC do diploma. Nada ainda está ganho. Faltam três rounds contra um oponente maniqueísta, manipulador, golpista e poderoso.
Votaram contra a PEC os senadores Fernando Collor de Melo (PTB/AL), Renan Calheiros (PMBD/AL), Aloysio Nunes (PSDB/SP), Demóstenes Torres (DEM/GO), Kátia Abreu (PSD/GO), Jarbas Vasconcelos (PMBD/PE), Roberto Requião (PMBD/PR).
