É crítica a situação da Área de Relações do Trabalho (ART) da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, que praticamente não tem mais pessoal. Um servidor aposentou, outros três se aposentarão nos próximos dois meses, todos eles profissionais qualificados e muito experientes, e não há perspectiva de reposição.
Diante desse quadro, a chefe da seção, Alessandra Parreiras, solicitou com urgência remanejamento de pessoal e treinamento de estagiários. E colocou seu cargo à disposição.
Com a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego e a incorporação das suas funções pelos Ministérios da Economia (ME) e da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Área de Relações do Trabalho não tem nem mesmo a quem se reportar. Ela está subordinada ao ME, mas os servidores da Superintendência Nacional de Relações do Trabalho, em Brasília, foram deslocados para o MJSP.
Evidentemente, tamanha bagunça não pode ser atribuída exclusivamente à notória incompetência do novo governo federal, que em menos de três meses de atuação já coleciona desastres em todos os campos. A bagunça expressa a reiterada intenção dos atuais governantes de continuar e aprofundar a obra do governo golpista anterior, de eliminar os direitos trabalhistas e enfraquecer as entidades sindicais.
A ART é responsável pelas mediações de conflitos entre trabalhadores e patrões. Frequentemente, quando os patrões descumprem a legislação, é a mediação da ART que garante direitos, sem que seja preciso que trabalhadores e seus sindicatos recorram a processos judiciais demorados. Sem a mediação, os trabalhadores e patrões perdem uma importante forma de diálogo, que muitas vezes resulta em entendimento.
A ART também faz a análise e o registro das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho, assinados anualmente pelos sindicatos de trabalhadores e patronais, e que garantem a vigência de conquistas das categorias. Faz ainda a análise dos processos de atualizações sindicais, abertos a cada eleição de uma nova diretoria.
Como se vê, ao atingir a ART, o atual governo federal reitera seu desprezo pelos trabalhadores e seus direitos, cuja mais eloquente manifestação foi a extinção do Ministério do Trabalho. Ato após ato, os brasileiros vão compreendendo que, para o atual governo, trabalhador é só para trabalhar, direitos são reservados apenas aos patrões e às castas de privilegiados.
A anunciada “carteira de trabalho verde e amarela” é mais uma expressão desse retrocesso social que não esconde sua desfaçatez. O próprio ministro da Economia já avisou, com cinismo peculiar, que os trabalhadores poderão escolher entre ter direitos (CLT) ou emprego (carteira verde amarela).
O próximo passo do governo é acabar com o direito à aposentadoria, criando condições tão difíceis e idade tão elevada para o benefício que o trabalhador morra antes de obtê-lo ou receba apenas uma pequena parcela dele. Enquanto isso, os privilégios das castas de ricos dos serviços públicos (juízes, militares, políticos), dos empresários e dos banqueiros, que, estes sim, consomem os recursos públicos que deveriam ser destinados ao bem-estar social, continuarão intocados.
Neste dia 22/3 os brasileiros poderão expressar seu repúdio a esse circo de horrores de retirada de direitos, que já está no seu terceiro ano. Manifestações programadas pelas centrais sindicais para todas as partes do país vão dizer não à reforma da previdência e ao corte de direitos trabalhistas.
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[19/3/19]