Serjusmig impetra mandado de segurança contra o ‘provimento da mordaça’

Os advogados Humberto Lucchesi de Carvalho e João Victor de Souza Neves, da Lucchesi Advogados Associados, impetraram nesta segunda-feira 18/6, pelo Serjusmig, um mandado de segurança coletivo para desonerar e desobrigar os servidores públicos da primeira instância do judiciário mineiro de se sujeitarem aos abusivos efeitos concretos e materiais do Provimento 71/2018 do CNJ.

O mandado de segurança coletivo (MS 35.779) foi impetrado diretamente no STF.

Uma nota de repúdio já havia sido publicada pelo Serjusmig em conjunto com outras entidades sindicais, inclusive a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados – Fenajud, no dia 15/6, dia imediatamente posterior à publicação do provimento.

O provimento em tela se apresenta como uma ferramenta repugnante de censura e mordaça ao exercício da liberdade de expressão e comunicação dos servidores públicos e magistrados do Poder Judiciário brasileiro nas redes sociais. Ele dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais.

A ação do Serjusmig, destacada pelo Conjur, foi a primeira no Brasil a questionar a censura e a mordaça do Provimento 71/2018, sendo esperado e desejado que sejam muitas, pois é inaceitável a manutenção deste instrumento de mordaça.

O Serjusmig não abre mão do compromisso com a democracia, com a pluralidade e, sobretudo, com a possibilidade de manifestar o pensamento, seja em redes sociais ou por qualquer outro meio.

Nesse passo, registra-se que o status de servidor público não possui o condão de extirpar a condição de cidadão pensante e com voz.

(Publicado no saite do Serjusmig.)

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[19/6/18]

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