Calote do Hoje em Dia, que demitiu 36 jornalistas, completa um ano

No último dia 28 de fevereiro, completou um ano que 36 jornalistas do Hoje em Dia foram demitidos em massa, sem receber o acerto e nem mesmo o pagamento do mês. Mesmo após todo esse tempo, eles continuam sem receber e a ação se arrasta na Justiça do Trabalho, configurando um dos mais acintosos casos de desrespeito aos direitos trabalhistas da história da imprensa mineira. O Sindicato, que desde o começo assumiu a defesa dos demitidos – assim como dos jornalistas que permaneceram na empresa e vêm sofrendo com toda sorte de irregularidades –, manifesta mais uma vez sua indignação diante dos crimes praticados pela empresa e espera que a decisão judicial seja proferida o mais breve possível.

A ação trabalhista, que tramita na 12ª Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte, atinge a Ediminas, empresa proprietária do Hoje em Dia, e seus antigos e atuais donos, em um total de nove réus: Ruy Adriano Borges Muniz, Tânia Raquel de Queiroz Muniz, Luciano Resende Martins de Souza, Lucianne Rafaella Viana Tupinambá Rodrigues, Flávio Jacques Carneiro, Antônio Carlos Tardeli, Editora Minas Eireli ME, Rádio e Televisão Record S/A.

No dia 10 de janeiro passado, em um documento que desmascara as fraudes que envolveram a venda da Ediminas, com o objetivo claro de burlar a lei e a Justiça, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se favorável a todos os pleitos dos jornalistas demitidos. Não poderia ser de outra forma. Diz o parecer, assinado pelo procurador Victório Álvaro Coutinho Rettori:

“Restou sobejamente comprovado que os trabalhadores substituídos foram dispensados sem baixa nas CTPS [Carteira de Trabalho e Previdência Social] e não receberam as verbas rescisórias. Assim sendo, é incontroverso o direito dos substituídos à anotação de baixa nas CTPS e ao recebimento das verbas rescisórias, notadamente aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa dos 40% incidente sobre o montante devido a título de FGTS, além da multa do §8 do art. 477 da CLT, ressalvados eventuais pagamentos parciais realizados posteriormente, os quais deverão ser compensados, a exemplo das irrisórias parcelas pagas nas ações de consignação em pagamento noticiadas na ata de audiência às fls. 1519/1521, no importe de R$500,00 (quinhentos reais) por trabalhador”.

Além do acerto e do salário de fevereiro de 2016, o procurador se manifesta favorável às multas previstas no artigo 467 da CLT, pelo atraso no pagamento, no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, pela demissão no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria (1º de abril), e na cláusula 41ª da CCT 2015/2016, esta no total de 100% sobre a remuneração devida de cada substituto.

O procurador mantém como réus solidários os donos atuais da Ediminas – à frente dos quais está o ex-prefeito de Montes Claros, Ruy Muniz – e os anteriores, Flávio Jacques Carneiro e Antônio Carlos Tardeli (Grupo Bel) e Editora Minas Eireli ME. Exclui apenas a Rádio e Televisão Record S/A, que vendeu o jornal ao Grupo Bel, em 2014.

Sobre os antigos donos, diz o parecer: “O 6º réu, Flávio Jacques Carneiro, deliberadamente, promoveu a sucessão empresarial da empresa empregadora de forma a enfraquecer sobremaneira as garantias patrimoniais de quitação dos débitos trabalhistas, não apenas por ter alienado o imóvel que garantiria a quitação do passivo trabalhista, mas também por permitir que a empresa empregadora fosse transferida para “laranjas” do casal Muniz, como mais adiante será detalhado. De igual forma, ficou comprovada a efetiva participação do 7º réu, Antônio Carlos Tardeli, em todas as fraudes”.

O procurador lembra o longo histórico de mediações no Ministério do Trabalho, entre Sindicato, representando os jornalistas, e a Ediminas, e os descumprimentos recorrentes da legislação trabalhista, inclusive com calote a trabalhadores dispensados, quando o jornal ainda pertencia ao grupo Bel. O documento denuncia o “engenhoso esquema” dos réus para fraudar a Justiça:

“Enquanto nesse período de setembro/2015 a janeiro/2016 o 1º réu, Ediminas S/A, sempre, ressalte-se, representado pelo 7º réu, Antônio Carlos Tardeli, como se diz na linguagem popular, “empurrava com a barriga” o pagamento dos funcionários dispensados, além de executar, às escondidas, o mencionado plano de esvaziamento de seu acervo patrimonial, também já maquinava a venda das ações para terceiros. E arrematando esse engenhoso esquema, a transferência de todas as ações do 1º réu, Ediminas S/A, veio a ocorrer em 18/2/2016”.

O procurador afirma ainda que “se aquela primeira fraude já se mostrou vil, a segunda fraude conseguiu ser ainda pior”. Esta nova fraude “consistiu na venda ilícita do 1º réu, Ediminas S/A, ao casal Muniz, por meio de interpostas pessoas físicas, também conhecidas como “laranjas”, com o conhecimento e a participação de todos os réus, como restou sólida e fartamente provado nos autos”.

E acrescenta: “A transferência do 1º réu, Ediminas S.A para o mencionado casal Muniz, com a utilização de ‘laranjas’, configura a prática de simulação, com repercussões inclusive na seara penal, como os crimes de falsidade ideológica e de sonegação fiscal, entre outros, com a participação ativa e consciente de todos os réus pessoas físicas. A participação e o conhecimento do 6º réu Flávio Jacques Carneiro na fraude societária são incontestes, tanto que, para se resguardar, obteve dos reais adquirentes (o casal Muniz) o Termo de Constituição de Garantia de Pagamento e de Fiel Cumprimento de Obrigações, Declaração e outras Avenças (fls. 1555/1568)”.

Ele esclarece que os “laranjas” incluídos como réus – Luciano Resende e Lucianne Tupinambá – não são pessoas ingênuas, mas sim pessoas de confiança do casal Muniz, “dotadas de elevado grau de instrução”, e que participam da fraude “de forma consciente e volitiva”.

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